CURIOSIDADE #13 – O QUE É E PARA QUE SERVE A ART?
A ART, cuja sigla significa Anotação de Responsabilidade Técnica, confere a legalidade aos profissionais que fazem parte do sistema Confea/CREA na execução de serviços e obras. É uma forma de valorizar quem atua nessa área, oferecendo legitimidade e capacidade técnica aos indivíduos.
O instrumento é importante, pois assegura os direitos autorais, oferece segurança jurídica ao contratante e contratado em casos de problemas na construção ou no contrato, comprova a capacidade técnica de uma empresa ou profissional integrante em licitações etc.
Em suma, a ART é necessário para garantir direitos e deveres em ambas as partes em um contrato. A falta desse registro pode acarretar em multa ao profissional e possivelmente algum tipo de embargo da obra.
Atualmente, o registro pode ser solicitado pela internet e requer o pagamento de um valor correspondente ao serviço.
